Sábado, 31.12.11
MAI: SEF e Protecção Civil serão reestruturados
Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna foi publicada, esta sexta-feira, em Diário da República.
O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), Autoridade Nacional de Protecção Civil e Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) vão ser reestruturados, segunda a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna (MAI) esta sexta-feira publicada em Diário da República.
A Lei Orgânica do MAI refere que vão ser «objecto de reestruturação» o SEF e ANSR e a ANPC, mas não adianta quais as mudanças.
O documento refere que «os diplomas orgânicos pelos quais se procede à fusão e reestruturação dos serviços, organismos e estruturas do MAI devem ser aprovados no prazo de 60 dias após a entrada em vigor» do decreto-lei hoje publicado em Diário da República.
Com a nova Lei Orgânica do MAI é extinto o Controlador Financeiro, a Unidade de Tecnologias de Informação de Segurança, cujas atribuições vão ser integradas na Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos, e a Estrutura de Missão para a Gestão dos Fundos Comunitários, cujas missões vão ser distribuídas pela Direcção-Geral de Administração Interna e Secretaria-Geral.
O MAI vai também reestruturar a Secretaria-Geral, Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI), Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos e a Direcção-Geral de Administração Interna.
Segundo o MAI, no quadro do processo de extinção dos Governos Civis, bem como a extinção do Controlador Financeiro, Unidade de Tecnologias de Informação de Segurança e Estrutura de Missão para a Gestão dos Fundos Comunitários, «concretiza-se uma concentração de atribuições e uma racionalização da distribuição das competências entre os serviços, por forma a permitir uma maior rentabilização dos recursos existentes, com aumento da eficiência e da eficácia do Ministério».
O Ministério da Administração Interna é o departamento governamental que tem por missão a formulação, coordenação, execução e avaliação das políticas de segurança interna, controlo de fronteiras, protecção e socorro, segurança rodoviária e de administração eleitoral, de acordo com a Lei Orgânica.
Fonte: TVI24.PT
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