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diariobombeiro


Quinta-feira, 21.06.12

Extinção dos Governos Civis: "Lisboa ficou mais longe"


O fim dos Governos Civis é criticado por autarcas, empresários e agentes políticos regionais que se queixam que "Lisboa ficou mais longe" e é cada vez mais difícil obter uma resposta a problemas locais

O vice-presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e autarca de Melgaço (PS), Rui Solheiro considera que o fim dos governos civis,anunciado há um ano, representou uma "decisão meramente populista, sem qualquer vantagem".


O presidente socialista da Câmara de Torre de Moncorvo, Aires Ferreira, considera que "foi um erro extinguir os governos civis" e uma decisão que "deixou as populações mais desprotegidas" até porque "Lisboa fica longe e, nesse sentido, os organismos do Estado ficam um bocado em roda livre".

Opinião semelhante tem o social-democrata Francisco Araújo, de Arcos de Valdevez, que aponta também problemas na Proteção Civil, onde "deixou de ser existir uma coordenação" que antes estava a cargo do governador civil: "Mas no geral não foi uma má medida, pelo contrário. O problema é que tarda o resto, a reforma da administração pública, em termos de reorganização do próprio terriório e da regionalização".

Às críticas dos autarcas, somam-se as queixas dos sindicatos. O coordenador da União dos Sindicatos do Algarve (USAL), António Goulart, considera que a extinção das instituições não veio resolver nenhum problema mas antes pelo contrário: "Há um vazio de poder na região" até porque, sem regionalização, o Governo Civil desempenhava um papel "determinante".

Também os empresários lamentam o fim da figura de um governador civil como um elemento "útil" na ligação ao poder central, que criou "maior dificuldade" no acesso ao diálogo com o Governo, refere o presidente do Núcleo Empresarial da Região de Portalegre (NERPOR), Jorge Pais.

"Em regiões como Portalegre, uma figura, um representante de proximidade do poder político, seria útil e teria a sua importância. Em muitos casos, seria até um sinal do reconhecimento do exercício de alguma cidadania", disse o empresário, salientando que o governador civil constitui uma imagem que "marcava a configuração" de uma capital de distrito, que ficou "fortemente abalada" com o seu desaparecimento.

Mais a sul essa ausência também é sentida, afirmou o presidente do Turismo do Algarve, António Pina, que acredita que o Algarve nada ganhou com o fim dos governos civis, uma medida que não "salvou a pátria" do ponto de vista do erário público e que apenas veio dar vitória ao "centralismo".

"A sensação que eu tenho é que a ligação que havia entre uma pessoa que representava o Governo na região, mas que também representava a região junto do Governo - e é este último aspeto que é bom ter em conta -, se perdeu", disse.

Para o também penúltimo governador civil de Faro, as pessoas não sabiam bem qual era o papel dos governos civis e o Governo aproveitou esse facto para acabar com aqueles organismos, cuja extinção o PSD já defendia "mesmo antes de chegar ao Governo".

Aires Ferreira, o mais antigo presidente de Câmara do distrito de Bragança, reclama agora uma solução para o futuro, Já que "as populações e os próprios autarcas perderam um interface com o Governo" porque "o governador civil tinha aqui uma função que permitia recorrer (a ele) para actuar ou fazer chegar ao Terreiro do Paço" as reivindicações da região.

As "populações e as autarquias deixaram de ter um interlocutor, já que o governador civil era o representante do Governo no distrito mas simultaneamente o porta-voz da região", sustenta Rui Solheiro, que considera a medida "demagógica", com "efeitos negativos" para o território. "O País não ganhou nada com isto. Pelo contrário, porque não houve nenhuma medida compensatória, de descentralização, para as populações", sustentou.

O processo de extinção dos governos civis foi formalizado a 08 de Setembro de 2011 e até Maio deste ano mais de 280 funcionários dos quadros dos governos civis foram deslocados para trabalhos administrativos nas forças de segurança

A maioria dos imóveis libertados alberga os comandos distritais da GNR e da PSP, o SEF e a ANPC.

O Governo justificou a decisão com a necessidade de poupar anualmente cerca de 3,5 milhões de euros directos, além de 40 a 60 milhões indirectos, nos próximos anos.

Fonte: CM

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por Diário de um Bombeiro às 17:18

Sexta-feira, 23.03.12

«Fecho completo» dos governos civis será em Abril


O Ministério da Administração Interna (MAI) assegura que o encerramento "completo" de todos os governos civis do país, logo após o fecho das contas de 2011 em cada uma das 18 estruturas, acontecerá durante o mês de abril.

A garantia foi avançada à Agência Lusa pelo secretário de Estado Adjunto do ministro da Administração Interna, Juvenal Peneda, acrescentando que o "fecho de contas" será feito até final de março.

"Imaginamos que vai ser possível o fecho completo dos governos civis durante o mês de abril", disse o governante.

Desde janeiro que os antigos secretários, um por cada governo civil, são os únicos em funções, precisamente para fecharem as contas de 2011, sendo os salários suportados pela secretaria-geral do MAI.

Com este encerramento, a PSP vai ocupar pelo menos cinco dos 18 edifícios até agora utilizados pelos governos civis, como são os casos de Braga, Portalegre e Setúbal, reconvertidos para comandos distritais daquela força.

No caso das instalações da Guarda e Vila Real, os edifícios serão partilhados entre PSP e as delegações locais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Já em Coimbra e Faro os edifícios serão ocupados apenas pelo SEF, enquanto em Santarém esta força vai partilhar o espaço com a GNR.

O secretário de Estado garantiu que a ocupação destes edifícios pela PSP e GNR vai representar uma "significativa poupança" ao evitar novas obras para cada um destes comandos distritais das duas forças.

"Segundo os arquitetos, algures entre 10 a20 milhões de euros cada. O facto de afetar as instalações é uma poupança muito significativa", sublinhou Juvenal Peneda.

Em Beja, Castelo Branco, Viseu e Leiria, além do SEF, as instalações serão ocupadas também pela Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC).

No edifício até agora ocupado pelo Governo Civil de Viana do Castelo está previsto o alargamento do espaço utilizado pela ANPC, mas ainda está em aberto a possibilidade de uma parte ser ocupada como sede da Comunidade Intermunicipal do Alto Minho.

"Em Viana do Castelo ainda não foi possível, mas no caso de Coimbra já recebemos um pedido formal da Comunidade Intermunicipal do Baixo Mondego e existem fortes probabilidades de isso [cedência das instalações] acontecer", garantiu ainda, admitindo que apenas "dois ou três casos" ainda estão por resolver.

Contudo, segundo o governante, "em todas as instalações dos governos civis, o gabinete do governador e o salão nobre ficarão intactos" e "disponíveis" para atos oficiais do Governo, das autarquias ou mesmo para reuniões de trabalho dos deputados de cada distrito.

A reconversão destes edifícios para as novas funções, assim como a reafetação dos 263 funcionários para outras funções arrancou em janeiro.

A extinção dos governos civis e a legislação que transfere as suas competências para outras entidades públicas foram aprovadas no Conselho de Ministros de 08 de setembro de 2011 e uma semana depois no Parlamento.

O MAI considerou, na altura, que o Governo pensa poupar anualmente, com este encerramento, cerca de 3,5 milhões de euros, além de40 a60 milhões indiretos, nos próximos anos.

Fonte: Diário Digital com Lusa

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por Diário de um Bombeiro às 11:51


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