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diariobombeiro



Quinta-feira, 14.02.13

Opinião: A Formação de Ingresso nas Carreiras de Bombeiro Voluntário e Bombeiro Especialista

O artigo 22.º do Decreto-lei n.º 247/2007, de 27 de junho determinava que competia à Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) «(…) assegurar ações de formação necessárias ao ingresso nas estruturas de comando, ao ingresso e progressão nas carreiras de o cial bombeiro e de bombeiro.»
 
Em complemento, a alínea b) do artigo 2.º do Despacho n.º 713/2012, de 18 de janeiro, refere competir à Escola Nacional de Bombeiros (ENB) «ministrar e ou certi car a formação dos cursos do quadro de comando, os cursos de formação para ingresso e acesso na carreira de o ficial bombeiro e os cursos de formação para acesso na carreira de bombeiro e os módulos de formação do curso para ingresso na carreira de bombeiro previstos no quadro 2, em anexo», isto é, os módulos FI-03-I, técnicas de socorrismo e FI-04-I, técnicas de salvamento e desencarceramento.
 
Com as alterações ao decreto-Lei n.º 247/2007 que resultam da publicação do Decreto-lei n.º 248/2012, de 21 de novembro, esta matéria passou a constar no n.º 5 do artigo 21.º, no qual se pode ler «compete à ANPC assegurar as ações de formação necessárias ao ingresso nas estruturas de comando, ao ingresso e acesso na carreira de o ficial bombeiro, ao acesso na carreira de bombeiro e ao ingresso na carreira de bombeiro especialista.» Ou seja, a ANPC deixa de assegurar o ingresso na carreira de bombeiro voluntário, mas, em contrapartida passa a assegurar a formação de ingresso na carreira de bombeiro especialista.
 
Naturalmente, este texto é suscetível de provocar alterações ao despacho que determina as competências da ENB quanto à formação de ingresso na carreira de bombeiro voluntário, passando o comandante do corpo de bombeiros a assegurar todos os módulos com os meios internos que tem à sua disposição, tal como já acontecia com quatro deles.
 
A decisão de transferência da responsabilidade de todos os módulos de ingresso na carreira de bombeiro voluntário para a esfera do comandante do corpo de bombeiros poderá ser consequência do seguinte:
• Excessiva carga horária de ambos os módulos (50H cada), que foram adaptados às unidades de formação de curta duração (UFCD) do referencial de formação da saída pro ssional bombeiro/a, do Catálogo Nacional das Quali cações;
• Elevado custo associado aos módulos, nomeadamente na formação ministrada em corpos de bombeiros que, ainda, não dispõem de formadores credenciados pela ENB, quando se prevê uma diminuição muito acentuada dos fundos comunitários disponíveis para tal;
• Significativa percentagem de desistências antes do final do estágio, que resulta no não retorno do investimento efetuado.
 
Neste âmbito, com vista ao cumprimento do que agora se determina no Decreto-lei n.º 247/2007, a alteração do regulamento dos cursos de formação, de ingresso e de acesso do bombeiro, publicado pelo despacho supracitado poderia vir a ter as seguintes linhas de orientação:
• A diminuição da carga horária de ambos os módulos para 25H cada;
• O módulo de técnicas de salvamento e desencarceramento poderia continuar a ser ministrado por formadores de salvamento e desencarceramento (SD) credenciados pela ENB nos respetivos corpos de bombeiros e por bombeiros chefes de equipa SD, nos restantes casos;
• O módulo de técnicas de socorrismo poderia continuar a ser ministrado por formadores de tripulantes de ambulância de transporte (TAT) credenciados pela ENB nos respetivos corpos de bombeiros e por bombeiros tripulantes de ambulância de socorro (TAS), nos restantes casos;
• A ENB garantiria a formação TAT após o término do estágio a todos os bombeiros que o comandante elegesse como necessários para satisfazer as exigências do serviço;
• Em alternativa, por decisão do comandante, o módulo de técnicas de socorrismo da formação de ingresso poderia ser substituído pelo curso TAT, quando o corpo de bombeiros dispusesse de formadores TAT credenciados pela ENB.
 
Em resumo, poderá dizer-se que a competência para assegurar a formação de ingresso na carreira de bombeiro voluntário está atribuída ao comandante do corpo de bombeiros, cabendo à entidade detentora suportar os respetivos custos.
 
Em relação à formação de ingresso na carreira de bombeiro especialista, a decisão do legislador não é fácil de compreender, tendo em conta a opção tomada quanto à formação de ingresso na carreira de bombeiro
voluntário.
 
O artigo 35.º-A introduzido no Decreto-lei n.º 241/2007, de 21 de junho, efeito das alterações consubstanciadas no Decreto-lei n.º 249/2012, de 21 de novembro, refere no n.º 1 que «a carreira de bombeiro especialista é constituída por elementos que, devido à sua especialização, integram o quadro ativo em apoio ao corpo de bombeiros, em funções diretamente associadas a essa especialidade, reportadas a uma área funcional nos termos previstos nos números seguintes.» A alínea a) do n.º 5 do mesmo artigo determina que podem ingressar nesta carreira os elementos que «detenham habilitação académica ou pro ssional especí ca para o cumprimento das missões do corpo de bombeiros.» Isto é, quem quer ingressar já deve estar habilitado para o desempenho da especialidade, sem prejuízo, naturalmente, de poder vir a frequentar ações de formação para aperfeiçoamento técnico, posteriores ao ingresso na carreira.
 
Assim, salvo melhor opinião, a formação de ingresso dos estagiários da carreira de bombeiro especialista terá a ver, essencialmente com a integração desses elementos no corpo de bombeiros, que poderia passar por um conjunto de matérias ligadas à organização do serviço de bombeiros, aos equipamentos e veículos e,
ainda, ao socorrismo básico, no caso dos estagiários não diretamente ligados à área da saúde. Ora, essas matérias constam dos módulos de formação de ingresso na carreira de bombeiro voluntário. Donde, a formação de ingresso na carreira de bombeiro especialista poderia coincidir com parte dos módulos da carreira de bombeiro voluntário, mesmo que para tal fosse necessário reorganizar os planos curriculares de
alguns desses módulos, algo que seria feito, naturalmente, aquando da revisão do regulamento dos cursos de formação, de ingresso e de acesso do bombeiro, isto é, do Despacho n.º 713/2012.
 
Fica, no entanto, uma questão por responder: qual terá sido a intenção do legislador ao atribuir à ANPC a competência para assegurar a formação de ingresso na carreira de bombeiro especialista?
 
Ora, se o modelo atrás apresentado, isto é, fazer coincidir parte dos módulos de formação em ambas as carreiras transferiria responsabilidade e custo, respetivamente para o comandante do corpo de bombeiros e entidade detentora, a alternativa que corresponderia à aparente intenção do legislador, teria a ver com a criação de módulos especí ficos de formação para ingresso na carreira de bombeiro especialista, a ministrar pela ENB ou por formadores de corpos de bombeiros por ela credenciados.
 
Não se antevendo a possibilidade de puder vir a existir em cada corpo de bombeiros um número mínimo suficiente de estagiários da carreira de bombeiro especialista para constituir uma turma, essa formação seria ministrada em centros de formação da ENB, unidades locais de formação (ULF) ou em instalações postas à disposição pelos corpos de bombeiros. Na maior parte dos casos implicaria a deslocação dos estagiários ao local da formação, com custos operacionais adicionados à contratação do formador.
 
Porém, se por um lado há matérias comuns a todos os estagiários da carreira de bombeiro especialista dos diferentes corpos de bombeiros como, por exemplo, as relacionadas com a organização do setor, por outro, no que respeita a equipamentos e veículos, seria muito mais vantajoso que a aprendizagem de cada estagiário estivesse diretamente ligada ao material disponível no seu corpo de bombeiros, como acontece com os estagiários das duas outras carreiras.
 
Partindo da decisão do legislador sobre a alteração quanto à responsabilidade de assegurar a formação de ingresso na carreira de bombeiro voluntário, será que é legítimo formular a hipótese de que a competência para assegurar a formação de ingresso na carreira de bombeiro especialista foi atribuída à ANPC por lapso?
 
Tendo em conta os constrangimentos de tal decisão, talvez valesse a pena repensar o que ficou consignado no n.º 5 do artigo 21.º do decreto-Lei n.º 247/2007, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n.º 248/2012, de 21 de novembro, tratando de igual modo o ingresso em ambas as carreiras.
 
 
                        Artur Gomes
Departamento de Projectos Especiais da ENB

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por Diário de um Bombeiro às 19:40


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