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diariobombeiro



Quarta-feira, 20.07.11

Protecção Civil e os Bombeiros (II)

Autor: Jaime Soares
Continuamos a pugnar para que o Estado assuma a Protecção Civil como um sector essencial para a segurança dos cidadãos, competindo-lhe apetrechar as estruturas da protecção civil – municipal e dos corpos de bombeiros voluntários – dos meios humanos, dos equipamentos e das infra-estruturas fundamentais à boa execução desta Função de Soberania;

É necessário que o Estado contratualize com os municípios, bem como com os corpos de bombeiros voluntários, as respectivas áreas de actuação, onde asseguram a operacionalidade no âmbito da protecção civil, transferindo os necessários meios financeiros, técnicos e logísticos para o efeito.

É igualmente importante que se racionalizem estruturas a nível da protecção civil. Refira-se a título de exemplo a integração da comissão municipal de defesa da floresta contra incêndios, na comissão municipal de protecção civil, onde os representantes institucionais são coincidentes.

Por outro lado, e de modo a permitir uma resposta adequada ao sistema de Protecção Civil impõe-se a:

a. Tipificação de todos os corpos de bombeiros, com o objectivo de adequar os meios financeiros, humanos e equipamentos às diferentes realidades locais e inerentes riscos;

b. Reorganização dos aspectos ligados à coordenação nas acções de Protecção Civil, atendendo a que as várias entidades intervenientes apresentam estruturas verticais próprias, não exercendo qualquer tutela entre si.

c. Transferência para os municípios, da receita resultante da aplicação de uma percentagem, designadamente, sobre os prémios de seguro contra fogo e transporte de mercadorias perigosas (actualmente esta receita é canalizada para a ANPC e outras entidades, nomeadamente INEM);

d. Implementação da taxa municipal pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da protecção civil (TMPC), a incidir, sobretudo, sobre as actividades económicas de risco, a exploração de madeiras, a titularidade de património imobiliário relevante e infra-estruturas instaladas, designadamente, rodoviárias, ferroviárias, de gás, de electricidade e de armazenamento/abastecimento de combustíveis, etc., etc.,etc.

Perante a extinção da figura do comandante operacional municipal, é convicção da ANMP que o sistema de comando não se adapta à articulação das operações desencadeadas por entidades autónomas do Estado, como são os municípios. Assim, preconizamos que os serviços municipais de protecção civil tenham o mesmo tratamento, em termos de recursos humanos, que é dado aos demais serviços municipais, pois tal como estes, encontram-se inseridos na orgânica da Câmara Municipal, devendo esta ter total liberdade para recrutar o trabalhador que considere apto para exercer as funções de Coordenador do serviço municipal de protecção civil, o qual em situação alguma poderá estar na dependência de entidades ou pessoas estranhas ao município.

fonte: asBeiras

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por Diário de um Bombeiro às 21:06



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