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Nos termos do previsto no n.º 2 do artigo 6º, do Decreto-Lei n.º 247/2007 de 27 de Junho e no uso das competências delegadas através do Despacho n.º11956/2007, do Presidente da Autoridade Nacional de Protecção Civil, de 11 de Abril, publicado no Diário da República, 2ª série – N.º 115 – de 18 de Junho de 2007, aprovo o presente Regulamento Interno do Corpo de Bombeiros de São Pedro de Sintra, e homologo o Quadro de Pessoal, descrito no Capítulo IV do presente Regulamento.

1. De acordo com a determinação da ANPC, prevista na alínea a) do número1 do Artigo 6º do Decreto-lei n.º 247/2007 de Junho e fazendo cumprir o previsto na alínea b) do número 1 do Artigo 5º do mesmo decreto, a área de actuação do Corpo de Bombeiros de São Pedro de Sintra tem por base a Freguesia de São Pedro de Penaferrim, parte da Freguesia de Santa Maria e São Miguel, parte da Freguesia da Terrugem, parte de Freguesia de São Martinho, parte da Freguesia de Rio de Mouro, parte da Freguesia de São João das Lampas.

2. Prevê-se que o Corpo de Bombeiros de São Pedro de Sintra possa actuar fora da sua área de actuação, sempre que solicitado por Entidades devidamente reconhecidas para esse efeito