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Sexta-feira, 01.06.12

Bombeiros em funções vão ter apoio judiciário

Os bombeiros vão passar a ter apoio judiciário nos processos em que estejam envolvidos no âmbito do exercício das suas funções, segundo uma proposta de lei aprovada, esta quinta-feira, em Conselho de Ministro.

O diploma, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, já tinha sido aprovado em 2009, mas o Tribunal Constitucional considerou o decreto-lei inconstitucional, pelo que nunca entrou em vigor, disse à agência Lusa fonte do Ministério da Administração Interna (MAI).

Segundo a mesma fonte, a proposta de lei visa obter suprimento de inconstitucionalidades identificadas pelo Tribunal Constitucional e introduzir de ligeiros aperfeiçoamentos em algumas das normas declaradas inconstitucionais.

O diploma que alarga o apoio judiciário aos bombeiros, independentemente da sua condição financeira, em processos ocorridos no exercício das suas funções, visa proporcionar aos corpos de bombeiros condições adequadas ao desempenho da sua atividade, adianta o MAI.

Na semana passada, o Governo também aprovou um conjunto de incentivos aos bombeiros voluntários, alargando a proteção social nas áreas da educação e saúde.

Fonte: JN

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por Diário de um Bombeiro às 01:36


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