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diariobombeiro



Sábado, 30.04.11

Problemas na constituição de equipas de intervenção permanente: Bombeiros Voluntários de Alcochete (Distrito de Setúbal)

Pergunta ao Governo  N.º 3881/XI/2

Por iniciativa do PCP, realizámos recentemente uma visita e encontro com os Bombeiros Voluntários de Alcochete, contactando e actualizando o conhecimento sobre a situação actual e perspectivas futuras desta corporação e da realidade dos bombeiros em geral. Uma das matérias suscitadas no encontro prende-se com a constituição de equipas de intervenção permanente (EIP).
O Decreto -Lei n.º 247/2007, de 27 de Junho, veio determinar o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros no território continental. No n.º 5 do artigo 17.º do referido diploma está previsto que nos municípios em que se justifique, os corpos de bombeiros detidos por associações humanitárias de bombeiros podem dispor de equipas de intervenção permanente, cuja composição e funcionamento é definida por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.
Segundo a informação que nos foi transmitida, o Concelho de Alcochete foi contemplado em 2010 com a perspectiva de constituição de uma EIP. No entanto, quando se tratou de concretizar essa equipa em Alcochete, terá sido emitido um despacho (já em 2011) a suspender a criação das referidas equipas. Entretanto, novas equipas terão sido constituídas já após esse despacho. Esta indefinição vem motivando a preocupação de várias outras corporações de bombeiros do Distrito, em situação semelhante. Neste caso concreto, os Bombeiros Voluntários de Alcochete têm ainda a seu cargo a responsabilidade pelas intervenções de emergência e socorro na Ponte Vasco da Gama.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte:
1. Que informação e explicações tem o Governo acerca da situação acima exposta?
2. Que medidas estão a ser tomadas para que a Equipa de Intervenção Permanente se torne finalmente uma realidade com os Bombeiros Voluntários de Alcochete?

 fonte: AR.pt

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por Diário de um Bombeiro às 14:45


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