Decreto Lei N.º248/2012 de 21 de Novembro

diariobombeiro

Decreto Lei N.º248/2012 de 21 de Novembro

navegação

Autoria e outros dados (tags, etc)

Quarta-feira, 21.11.12

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Decreto-Lei n.º 248/2012

de 21 de novembro

(…)

Decorridos mais de cinco anos sobre a vigência do referido diploma, constata -se a necessidade de se proceder a alguns reajustamentos, fundamentalmente, no âmbito da organização e funcionamento dos bombeiros, essenciais ao eficaz cumprimento da sua missão, com vista a garantir a melhoria da qualidade da prestação do socorro às populações e das ações de proteção civil.

De entre as alterações introduzidas destaca -se o aumento da liberdade de organização dos corpos de bombeiros, esperando com isso obter resultados positivos no sentido de maior eficiência operacional e de gestão dos corpos de bombeiros. Assim, no que concerne à definição das áreas de atuação dos corpos de bombeiros, permite -se que, existindo diferentes corpos de bombeiros no mesmo município, a respetiva área de atuação não coincida necessariamente com as fronteiras das freguesias, ao mesmo tempo que se prevê, na falta de acordo entre os corpos de bombeiros, a possibilidade de a Autoridade Nacional de Proteção Civil fixar áreas de atuação não coincidentes com os limites das freguesias.

No que diz respeito às forças conjuntas e aos agrupamentos, do ponto de vista geográfico, o concelho deixa de constituir o limite à respetiva criação. A única limitação

geográfica passa a ser a da contiguidade das áreas de atuação dos corpos de bombeiros em causa.

Adicionalmente, prevê -se a possibilidade de agrupamentos não só entre associações humanitárias de bombeiros, mas também entre quaisquer entidades detentoras de corpos

de bombeiros.

Procurou -se ainda reunir num mesmo diploma a regulamentação dos quadros de pessoal dos corpos de bombeiros pertencentes a municípios, prevendo -se quadros distintos

para bombeiros voluntários e profissionais e a carreira de bombeiro especialista. A regulamentação dos quadros dos corpos de bombeiros pertencentes a municípios far -se –á em diploma próprio.

Finalmente, cria -se uma obrigação de as entidades detentoras de corpos de bombeiros atualizarem permanentemente a informação necessária dos beneficiários do seguro

de acidentes pessoais, via Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses.

(…)

O presente diploma foi objeto de apreciação pública, tendo sido publicado na separata n.º 4 do Boletim do Trabalhoe Emprego, de 9 de julho de 2012.

Faz o Download AQUI

Tags:

legislação

por Diário de um Bombeiro às 11:00

« Out
Dez »