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diariobombeiro



Sexta-feira, 28.01.11

PSD exige “revogação” de despacho que obriga doentes a pagarem transporte pelos bombeiros

O PSD entregou também na Assembleia da República um projecto de resolução sobre o transporte de doentes não urgentes pelos bombeiros, que exige a “imediata revogação” do despacho do Governo que determina, salvo para algumas doenças crónicas, que os doentes que ganhem mais de 419 euros por mês tenham de passar a pagar a deslocação.

Também esta semana o Bloco de Esquerda já tinha dado entrada com um projecto com o mesmo objectivo. Em causa está o Despacho 19264/2010 do Ministério da Saúde, publicado a 29 de Dezembro, que determina que o Estado só assumirá o pagamento do transporte em ambulância quando o utente comprove com justificação médica e insuficiência económica. O problema já motivou uma posição da Liga dos Bombeiros Portugueses (LBP), que decidiu convocar um congresso extraordinário. A LBP, após reunião com o secretário de Estado da Saúde, já pediu a anulação do decreto.

Independentemente das condições financeiras, o Ministério da Saúde prevê algumas excepções ao pagamento, nomeadamente no caso de doentes com cancro, que façam hemodiálise, que tenham tido alguns transplante ou que tenham perturbações visuais graves.

De acordo com os sociais-democratas, fazer depender o transporte de doentes das suas condições económicas pode “pôr em causa a acessibilidade da população ao próprio Serviço Nacional de Saúde (SNS). “A simples ideia de se recusar o pagamento do transporte a um doente com base no facto de o mesmo não preencher um qualquer requisito de insuficiência económica configura uma clara violação do princípio da universalidade do acesso ao SNS, para mais quando se está na presença de um quadro legal de fixação de condições de recursos extremamente restritivo”, lê-se no projecto do PSD.

“Igualdade dos cidadãos”

Além disso, na leitura que o PSD faz do despacho do Ministério da Saúde, “os referidos requisitos não são alternativos”, isto é, o doente teria de ser portador de uma doença crónica e, ao mesmo tempo, não ter recursos económicos suficientes. Depois, o partido recorda a Lei de Bases da Saúde, para lembrar que “é objectivo fundamental [da política de saúde] obter a igualdade dos cidadãos no acesso aos cuidados de saúde, seja qual for a sua condição económica e onde quer que vivam, bem como garantir a equidade na distribuição de recursos e na utilização de serviços”, destacando também que o decreto relativo ao transporte de doentes o classifica como de “grande relevância”.

O PSD reclama, ainda, que o despacho não esclareça como é que o rendimento per capita do agrado familiar do utente pode isentar o mesmo do pagamento do transporte. E critica que, ao contrário do que acontece com as taxas moderadoras, o despacho não preveja “qualquer tipo de isenção pessoal, designadamente em relação a utentes do SNS que, padecendo de doença crónica ou de outra natureza, tenham de se deslocar regularmente a serviços de saúde para garantir a continuidade do seu tratamento e acompanhamento clínicos e se encontrem impossibilitados de o fazer pelos próprios meios”.

A decisão do Ministério da Saúde foi tomada na sequência de uma auditoria encomendada pela Administração Central do Sistema de Saúde sobre o transporte de doentes não urgentes e onde terão sido detectadas algumas irregularidades que estão na origem das alterações às regras feitas pela tutela. A auditoria, já divulgada pelo PÚBLICO, detectou inúmeros casos em que foram feitos pagamentos sem a justificação médica, facturação de viagens fictícias, pagamentos em excesso e reembolsos sem o respectivo comprovativo. Permitiu ainda perceber que o preço pago por quilómetro variava nas cinco administrações regionais de saúde e que o transporte prescrito em modalidade de “grupo” surgia várias vezes facturado como transporte “individual”.

Esta semana, no âmbito da comissão parlamentar de Saúde, a ministra Ana Jorge esclareceu que o despacho que determina que os doentes com rendimentos superiores a 419 euros têm de pagar o transporte dos bombeiros ainda não está, afinal, em vigor.
Mas esta suspensão temporária da avaliação económica também merece o desagrado do PSD, que considera “incompreensível e mesmo inaceitável que o Governo tenha aprovado um Despacho sobre transporte de doentes não urgentes, não o fazendo acompanhar das pertinentes normas regulamentares e, só um mês depois da publicação daquele em Diário da República, assuma que está a estudar a ‘modulação’ das condições em que o SNS garante o transporte em questão”.Milhares de utentes prejudicados

“A consequência da situação actual, criada por exclusiva responsabilidade do Governo, é que milhares de utentes do SNS estão a ser prejudicados, deixando de obter os tratamentos e consultas de que carecem – seja nas situações de transporte para serviços de saúde, de transferência entre serviços ou mesmo de alta clínica – situação compreensivelmente geradora de grande ansiedade na população, que vê ser-lhe colocada uma barreira económica no acesso aos cuidados de saúde, a qual compromete a própria universalidade que, por imposição constitucional, deve caracterizar o SNS”, lê-se no projecto do PSD.

E fala ainda em “insensibilidade social” e em “efeitos devastadores nas regiões do interior de Portugal continental, cujas populações, envelhecidas e empobrecidas, se encontram sempre muito dependentes de tratamentos que só os hospitais centrais e os hospitais altamente diferenciados, não raro situados a dezenas ou mesmo centenas de quilómetros, lhes podem oferecer”, pedindo também que o Governo pague a tempo e horas às corporações de bombeiros, descrevendo a sua situação como difícil.



por:Romana Borja-Santos
in: Público

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por Diário de um Bombeiro às 16:48


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