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diariobombeiro



Quarta-feira, 16.01.13

Será o abuso de poder pressuposto em alguns Corpos de Bombeiros

De alguns meses para cá, cada vez mais temos assistido a situações de conflitos directos ou indirectos nos Corpos de Bombeiros. Sejam eles entre Bombeiros e Comandos, ou, Comandos e Entidades Detentoras, ou mesmo, Bombeiros e Direcção.

Tivemos, e, temos casos como Sacavém, Golegã, Tomar, Abrantes, Manteigas, São Vincente, Salvaterra de Magos, (clica nas hiperligações para aceder à noticia), entre muitos outros, que optaram por não falar para a Comunicação Social e expor as situações decorrentes e recorrentes nos seus CB's. Serão muitas dessas discórdias facto resultante de Abuso de Poder?

O Decreto-Lei n.º 249/2012 de 21 de novembro no seu Artigo 4.º diz que São deveres do bombeiro dos quadros de comando e ativo, Cumprir a lei, o Estatuto e os regulamentos, Defender o interesse público e exercer as funções que lhe forem confiadas com dedicação, competência, zelo, assiduidade, obediência e correcção; Cumprir com prontidão as ordens relativas ao serviço emanadas dos superiores hierárquicos.
Os bombeiros que integram os quadros de reserva e honra estão sujeitos aos deveres referidos no n.º 1, à exceção da alínea e) Cumprir as normas de natureza operacional, com pontualidade e exercício efectivo das funções.

Ao fazer Cumprir com prontidão as ordens relativas ao serviço emanadas dos superiores hierárquicos, poderá originar em Abuso de poder por parte dos mesmos?

O Abuso de poder é o ato ou efeito de impôr a vontade de um sobre a de outro, tendo por base o exercício do poder, sem considerar as leis vigentes. O abuso de poder pode se dar em diversos níveis de poder, desde o doméstico entre os membros de uma mesma família, até aos níveis mais abrangentes. O poder exercido pode ser o económico, político ou qualquer outra forma a partir da qual um indivíduo ou coletividade têm influência directa sobre outros. O abuso caracteriza-se pelo uso ilegal ou coercivo deste poder para atingir um determinado fim. O expoente máximo do abuso do poder é a submissão de outrem.

No crime de abuso de poder, que constitui um crime de função e, por isso, um crime próprio, o responsável que detém determinados poderes funcionais faz uso de tais poderes para um fim diferente daquele para que a lei os concede; o crime é integrado, no primeiro limite do perímetro da tipicidade, pelo mau uso ou uso desviante de poderes funcionais, por excesso de poderes legais ou por desrespeito de formalidades essenciais. 
Relembrando que o Decreto-Lei n.º 249/2012 no seu Artigo 4.º alinea 4, diz também que São ainda deveres do bombeiro os que resultem de lei ou regulamento aplicáveis.
A Lei n.º 59/2007 de 4 de Setembro (Código Penal) no seu Artigo 382.º diz que;

Quem, fora dos casos previstos nos artigos anteriores, abusar de poderes ou violar deveres inerentes às suas funções, com intenção de obter, para si ou para terceiro, benefício ilegítimo ou causar prejuízo a outra pessoa, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
 Ao Cumprir e fazer Cumprir, o mesmo deve ser feito sempre com Isenção e Zelo. Com empenho extraordinário na execução dos deveres e direitos, bem como, das obrigações que lhe forem confiadas. Todas as ordens devem ser cumpridas desde que não metam em risco a sua integridade moral ou física. Respeitando assim, os direitos e deveres que resultem de lei ou regulamento aplicáveis.

A Lei n.º 32/2007 de 13 de Agosto, define o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros, no seu Artigo 19º informa que Compete ao órgão de administração gerir a associação e representá -la, incumbindo -lhe, designadamente: g) Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos da associação.

Todos sabemos que o Decreto-Lei n.º 249/2012 no seu Artigo 36º informa como deve ser feita a Avaliação aos Bombeiros dos Quadros de Comando e Activo.
 

Serão as situações supracitadas pressuposto para a Avaliação?

       António Santos
diariobombeiro@gmail.com

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por Diário de um Bombeiro às 14:47



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