Revogado Código Florestal

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Terça-feira, 13.03.12

Lei n.º 12/2012

de 13 de março

Revoga o Código Florestal

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei revoga o Decreto -Lei n.º 254/2009, de 24 de setembro, que aprova o Código Florestal.

Artigo 2.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto -Lei n.º 254/2009, de 24 de setembro.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

1 — A presente lei produz efeitos à data de entrada em vigor do Decreto -Lei n.º 254/2009, de 24 de setembro.

2 — Mantém -se em vigor o quadro legal existente à data de publicação do Decreto -Lei n.º 254/2009, de 24 de setembro.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 27 de janeiro de 2012.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Promulgada em 29 de fevereiro de 2012.

Publique -se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendada em 5 de março de 2012.

O Primeiro -Ministro, Pedro Passos Coelho.

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legislação

por Diário de um Bombeiro às 10:03

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