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diariobombeiro



Sexta-feira, 23.12.11

Tribunal rejeita providência cautelar da ANBP


A providência cautelar interposta pela Associação Nacional de Bombeiros Profissionais para impedir a saída dos Bombeiros Sapadores de Azeitão e a consequente prestação de serviços de socorro e emergência pelos Bombeiros Voluntários de Setúbal nesta zona do concelho foi rejeitada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada.

A rejeição foi anunciada pelo vereador da protecção civil da Câmara Municipal de Setúbal na reunião de câmara de 21 de dezembro. 

Carlos Rabaçal deu a conhecer ao executivo municipal a decisão depois de, na anterior reunião de câmara, ter anunciado que a Autoridade Nacional de Protecção Civil tinha validado a prestação do socorro em Azeitão pelos Bombeiros Voluntários de Setúbal.

Na providência cautelar, a ANBP pedia a suspensão da eficácia de um despacho proferido pelo vereador da protecção civil no dia 3 de outubro, no qual se determinava que os Sapadores passariam a prestar serviço apenas no quartel de Setúbal. 

A ANBP pedia ainda a anulação da cedência aos Bombeiros Voluntários das instalações municipais onde funciona o quartel de bombeiros em Azeitão.

Os representantes dos Bombeiros Profissionais alegavam que decisão da Câmara Municipal desrespeitava a lei de bases da protecção civil, na qual se determina que a intervenção prioritária nos concelhos onde existem corpos de bombeiros sapadores deve ser sempre destes profissionais, interpretação que foi também contrariada pelo parecer da Autoridade Nacional de Protecção Civil.

No parecer remetido à autarquia, a ANPC refere que, na lei de bases da proteção civil, é definida uma regra geral que define que a “responsabilidade de atuação prioritária” num concelho como Setúbal, onde existe uma companhia de bombeiros sapadores, “cabe ao corpo de bombeiros profissional”. 

A exceção a esta regra, “sob condição”, clarifica o responsável da ANPC, “é o facto de a primeira intervenção poder ser efetuada pelo corpo de bombeiros não profissional, desde que o objetivo a alcançar seja o benefício da rapidez e prontidão de socorro”.

Os Bombeiros Profissionais defendiam, na acção judicial, que os Bombeiros Voluntários de Setúbal não possuiam a necessária formação para a prestação de serviços de socorro em Azeitão, além de um conjunto de outras considerações laterais sobre as capacidades e competências deste corpo de bombeiros que foram agora rejeitadas pelo tribunal.

A decisão judicial agora conhecida, aliada ao parecer da Autoridade Nacional de Protecção Civil, evidenciam, de acordo com a direcção da AHBVS, que os ataques e acusações feitas pela Associação Nacional de Bombeiros Profissionais aos Voluntários não têm qualquer fundamento.A segurança das populações de Azeitão está, pois, acrescentam, "cabalmente assegurada, ao contrário do que afirmou a ANBP e os seus dirigentes", em especial num suplemento especial do jornal desta associaç. o "Alto Risco", distribuído em Azeitão em Outubro passado.

A AHBVS mantém, entretanto, a acção judicial que moveu contra os dirigentes da ANBP por difamação.

Por:Bombeiros Voluntários de Setúbal Quinta-feira, 22 de Dezembro de 2011 às 12:19

Fonte: http://pt-br.facebook.com/notes/bombeiros-volunt%C3%A1rios-de-set%C3%BAbal/tribunal-rejeita-provid%C3%AAncia-cautelar-da-anbp/294110140625350

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