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Sexta-feira, 24.02.12

ANPC - Reunião Extraordinária da Comissão Nacional de Protecção Civil

Realizou-se ontem, 23 de fevereiro, uma reunião extraordinária da Comissão Nacional de Protecção Civil (CNPC), presidida pelo Secretário de Estado da Administração Interna, e que contempla, entre outros assuntos, os seguintes pontos para análise e deliberação: apreciação e aprovação dos planos municipais de emergência de proteção civil de Fronteira, Proença-a-Nova e Trancoso; apreciação e aprovação da 1ª revisão dos planos municipais de emergência de proteção civil de Barrancos e Celorico da Beira; apreciação e aprovação dos planos de emergência externos (SEVESO) da CLC SA (Azambuja) e da MaxamPor SA (Alcochete); apreciação e aprovação das principais linhas de ação para 2012-2014 no âmbito da Plataforma Nacional para a Redução de Catástrofes.

Compete à Comissão:

  • Garantir a concretização das linhas gerais da política governamental de proteção civil em todos os serviços da administração;
  • Apreciar as bases gerais da organização e do funcionamento dos organismos e serviços que, direta ou indiretamente, desempenhem funções de proteção civil;
  • Apreciar os acordos ou convenções sobre cooperação internacional em matéria de proteção civil;
  • Apreciar os planos de emergência de âmbito nacional, distrital ou municipal;
  • Dar parecer sobre os planos de emergência elaborados pelos Governos das Regiões Autónomas;
  • Adotar mecanismos de colaboração institucional entre todos os organismos e serviços com responsabilidades no domínio da proteção civil, bem como formas de coordenação técnica e operacional da atividade por aqueles desenvolvida, no âmbito específico das respetivas atribuições estatutárias;
  • Proceder ao reconhecimento dos critérios e normas técnicas sobre a organização do inventário de recursos e meios, públicos e privados, mobilizáveis ao nível local, distrital, regional ou nacional, em caso de acidente grave ou catástrofe;
  • Definir os critérios e normas técnicas sobre a elaboração de planos de emergência;
  • Definir as prioridades e objetivos a estabelecer com vista ao escalonamento de esforços dos organismos e estruturas com responsabilidades no domínio da proteção civil, relativamente à sua preparação e participação em tarefas comuns de proteção civil;
  • Aprovar e acompanhar as iniciativas públicas tendentes à divulgação das finalidades da proteção civil e à sensibilização dos cidadãos para a autoproteção e para a colaboração a prestar aos organismos e agentes que exercem aquela atividade;
  • Apreciar e aprovar as formas de cooperação externa que os organismos e estruturas do sistema de proteção civil desenvolvem nos domínios das suas atribuições e competências específicas.

Compete ainda à Comissão:

  • Desencadear as ações previstas nos planos de emergência e assegurar a conduta das operações de proteção civil deles decorrentes;
  • Possibilitar a mobilização rápida e eficiente das organizações e pessoal indispensáveis e dos meios disponíveis que permitam a conduta coordenada das ações a executar;
  • Formular junto do Governo pedidos de auxílio a outros países e às organizações internacionais, através dos órgãos competentes;
  • Determinar a realização de exercícios, simulacros ou treinos operacionais que contribuam para a eficácia de todos os serviços intervenientes em ações de proteção civil;
  • Difundir os comunicados oficiais que se mostrem adequados às situações previstas na presente lei.

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por Diário de um Bombeiro às 09:47



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