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diariobombeiro



Sexta-feira, 08.04.11

Comunicado do Conselho de Ministros de 7 de Abril de 2011


I. O Conselho de Ministros, reunido hoje na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou os seguintes diplomas:

Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização da despesa com a aquisição de vacinas contra a infecção por vírus do papiloma humano, no âmbito do Plano Nacional de Vacinação

Esta Resolução autoriza a realização da despesa, no valor global de 12 118 772,00 euros, com a aquisição de vacinas contra a infecção por vírus do papiloma humano, no âmbito do Plano Nacional de Vacinação.

Decreto-Lei que estabelece especificações técnicas para a análise e monitorização dos parâmetros químicos e físico químicos caracterizadores do estado das massas de água superficiais e subterrâneas e procede à transposição da Directiva n.º 2009/90/CE, da Comissão, de 31 de Julho de 2009

Este Decreto – Lei estabelece as especificações técnicas para a análise e monitorização dos parâmetros químicos e físico-químicos, caracterizadores do estado das massas de água superficiais e subterrâneas, garantindo que se atinjam os objectivos de qualidade estabelecidos numa directiva comunitária sobre a matéria.

Assim, em primeiro lugar, de modo a garantir a qualidade e a comparabilidade dos resultados analíticos dos laboratórios para efectuar a monitorização química do estado da água, determina-se que todos os laboratórios devem observar, para a validação dos métodos de análise utilizados, a norma NP EN ISO/IEC 17025, que estabelece requisitos gerais de competência para laboratório de ensaio e de calibração.
Em segundo lugar, estabelece-se que os métodos de análise química da água devem cumprir determinados critérios de desempenho mínimo.

Determina-se ainda, em terceiro lugar, que para se efectuarem análises químicas, os laboratórios devem demonstrar a sua competência, através de uma acreditação. No entanto, sempre que sejam introduzidos novos parâmetros a analisar, a demonstração de competência num período transitório de um ano pode ser efectuada através da participação em programas de ensaio de aptidão reconhecidos a nível internacional ou nacional.

Atribui-se às administrações das regiões hidrográficas a responsabilidade de garantir a monitorização e a análise químicas do estado da água.

Decreto-Lei que estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho de 2008

Este Decreto-Lei estabelece à harmonização no domínio veterinário e no domínio zootécnico das regras relativas ao registo, elaboração, actualização, transmissão e publicação das listas dos estabelecimentos, bem como dos laboratórios nacionais de referência, de modo a assegurar um acesso mais simples a essas listas por parte dos operadores económicos, transpondo uma directiva comunitária sobre a matéria.
O diploma prevê também a simplificação dos procedimentos relativos às trocas de informação no domínio zootécnico, designadamente, no que se refere aos concursos de equinos, bem como à criação e manutenção de livros genealógicos por parte das organizações e associações de produtores ou por empresas privadas.

4. Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de disponibilização e locação de meios aéreos destinados ao combate aos incêndios florestais

Esta Resolução autoriza a realização de despesa, no montante global de 12 983 740,00 euros, valor ao qual acresce o IVA, com a aquisição de serviços de disponibilização e locação de meios aéreos necessários à prossecução das missões públicas de combate aos incêndios florestais atribuídas ao Ministério da Administração Interna, durante o ano de 2011.

Os incêndios florestais constituem uma ameaça que afecta sazonalmente o nosso país, tal como acontece nos países da bacia mediterrânica em geral, obrigando à prossecução de um conjunto de acções de ordenamento do território, de desenvolvimento rural, de sensibilização, de prevenção, de vigilância e fiscalização e de combate aos incêndios

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por Diário de um Bombeiro às 11:04



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