O Despacho n.º 21638/2009, de 28 de setembro, do Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil aprovou o Regulamento de especificações técnicas de veículos e equipamentos operacionais dos Corpos de Bombeiros.
Decorridos que estão quase três anos sobre a data de entrada em vigor deste diploma, afigura-se necessário proceder a uma atualização de algumas das fichas técnicas constantes do anexo I daquele Regulamento.
É necessário, igualmente, clarificar algumas disposições do regulamento e adequá -lo às alterações mais recentes à EN 1846 -1,2,3.
O presente despacho procede, nesta conformidade, à aprovação das referidas alterações.
Foi ouvido o Conselho Nacional de Bombeiros, que se pronunciou favoravelmente, em 27 de setembro de 2012.
Publicado em Diário da República, 2.ª série — N.º 53 — 15 de março de 2013.