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diariobombeiro



Segunda-feira, 26.11.12

O Mecanismo de Protecção Civil da União Europeia

No passado dia 12 de Novembro, o Eurodeputado e Vice-presidente do PPE Mário David recebeu em Bruxelas, a Liga dos Bombeiros Portugueses (LBP), que se deslocou ao Parlamento Europeu (PE) a seu convite. No âmbito da discussão que se encontra actualmente a ocorrer no PE, no que diz respeito ao novo Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (MPCUE), Mário David efectuou uma intervenção seguida de troca de impressões com os representantes da LBP presentes. Essa intervenção foi transformada em artigo, publicado no Jornal da Liga os Bombeiros Portugueses- edição de Novembro. Leia o artigo na íntegra:

Protecção Civil a Nível da União Europeia

A proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União1

O Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (MPCUE) e muito concretamente o reforço da sua vertente Europeia tem estado na Agenda aqui Bruxelas, quer na Comissão Europeia, quer no Parlamento Europeu (PE).
No PE, a comissão parlamentar que acompanha estas questões é a comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (ENVI), que neste preciso momento está a discutir o MPCUE e muito em concreto a proposta de decisão do PE e do Conselho, que cria este Mecanismo (reformulando obviamente o anterior).Neste sentido, ocorreu no passado dia 15 uma Audição (Workshop) sobre esta matéria no PE, que antecede a votação das 268 emendas propostas ao documento legislativo pelos diversos Grupos Parlamentares/Eurodeputados2, que terá lugar no próximo dia 28 na reunião da Comissão ENVI.

Desde a criação do Mecanismo de Proteção Civil por uma Decisão do Conselho de 23/10/2001 que estabeleceu um mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da Proteção Civil até aos dias de hoje, que muitos Estados-membros e diversas Instituições têm solicitado um reforço e uma maior coordenação a nível europeu da Protecção Civil por um lado, mas também da Ajuda Humanitária por outro.
A comissária Kristalina Georgieva (responsável pela Cooperação Internacional, Ajuda Humanitária e Resposta às Crises) tem colocado na Agenda europeia esta questão, tendo apresentado no final do ano passado a Proposta de decisão que agora se encontra em discussão, no seguimento da apresentação pela Comissão, em Outubro de 2010, do plano intitulado "Reforçar a capacidade de resposta europeia a situações de catástrofe: papel da protecção civil e da ajuda humanitária"3.

De facto, nas últimas semanas a Comissária Georgieva tem vindo a público por diversas vezes defender a aprovação deste novo Mecanismo, muito por causa dos efeitos devastadores do Furacão Sandy na América do Norte e da capacidade de resposta demonstrada pelas suas Autoridades (nomeadamente pela FEMA- Federal Emergency Management Agency). A Comissária europeia tem defendido nomeadamente a necessidade da UE melhorar substancialmente o seu actual Mecanismo de Protecção Civil de forma a poder responder adequadamente, no seu território, a uma hipotética catástrofe com estas dimensões.
Neste pequeno artigo, gostaria de enquadrar o processo Legislativo que pretende criar o MPCUE, salientando as propostas do PE, lembrando porém que o mesmo está já na sua fase final em termos legislativos, devendo subir a Plenário previsivelmente, em Janeiro próximo.
E socorrendo-me do documento agora em discussão no PE e muito concretamente do seu enquadramento, gostaria de salientar algumas das suas propostas.

A proteção civil na União é atualmente regida por dois instrumentos legais: um relativo ao Mecanismo Comunitário no domínio da Proteção Civil e um outro relativo ao Instrumento Financeiro com ele relacionado, abrangendo o período 2013-2020.
A Comissão considerou que a preparação do novo Quadro Financeiro Plurianual e a entrada em vigor do Tratado de Lisboa seria a altura ideal para alterar o quadro jurídico existente. A sua proposta destina-se essencialmente a reforçar a cooperação europeia em matéria de protecção civil, para reagir de forma mais eficaz e rápida às eventuais catástrofes, bem como melhorar a prevenção e a preparação dos meios existentes ou a criar.

A propósito do novo MPCUE, a Comissária Georgieva salientou: "uma das principais propostas é a criação, numa base voluntária, de uma reserva de equipas e de equipamento especializados dos Estados-membros que estarão disponíveis para uma ação imediata, no âmbito de uma resposta europeia colectiva", acrescentando que "outro aspecto igualmente importante é o facto da nova Legislação ir mais além do que a Política de protecção civil na resposta às catástrofes, colocando muito mais ênfase na prevenção das catástrofes e na gestão dos riscos. O nosso objectivo é que estas propostas lancem as bases de uma Política global de gestão das catástrofes pela UE".
Além das alterações aos quadros institucional e orçamental, a realidade que se nos apresenta exige também a alteração do actual sistema, pelo que estas propostas permitirão à Europa passar do actual sistema de coordenação ad hoc para um sistema em que a assistência seja planificada previamente e se possa garantir uma intervenção em qualquer lugar onde hipoteticamente ocorra uma catástrofe.
Como percepcionado pelo simples senso comum, o número e a gravidade das catástrofes naturais ou provocadas pelo homem aumentou consideravelmente nos últimos anos. E no futuro, prevê-se que as alterações climáticas desencadeiem catástrofes ainda mais graves na sua intensidade, frequência e prevalência.
Vale a pena assinalar que, apesar do Tratado de Lisboa ter introduzido uma nova base jurídica para a proteção civil4, o conceito de proteção civil não está definido no Tratado, nem na proposta legislativa.
O Tratado apresenta uma definição implícita, quando se refere à "prevenção das catástrofes naturais ou de origem humana e de proteção contra as mesmas".
O conceito de proteção civil é, por isso, interpretado de forma diferente pelos vários Estados-membros à luz das ocorrências intra-fronteiriças, regionais ou históricas. Refira-se ainda que o âmbito do conceito tem evoluído ao longo do tempo.
No entanto, consideramos não ser necessária uma harmonização a nível europeu, já que esta Legislação específica apenas trata de proteção civil no caso da cooperação e no âmbito do quadro proposto, não tendo (nem podendo ter) por objetivo uma maior harmonização das atividades de proteção civil dos Estados-membros.

A razão para este facto assenta no princípio de que a responsabilidade pela proteção civil continua a caber, em primeiro lugar, aos Estados-membros, pelo que o objetivo da Legislação europeia não pode ser mais do que apoiar e complementar as medidas dos mesmos e promover a cooperação e a coerência.

É este o cenário no qual é apresentada a presente proposta de Decisão do Conselho e do PE, que é por nós (PE) considerada uma base de trabalho muito válida, propondo-se desde já um conjunto de alterações para a reforçar:

1. Com base nas Conclusões do Conselho, a Comissão e os Estados-membros estão já a desenvolver uma estreita colaboração e a elaborar orientações relativas a várias questões. Apesar das orientações não serem, por natureza, vinculativas, a sua utilização é fortemente incentivada com o objetivo de melhorar o funcionamento do Mecanismo. A proposta base do PE5 pretende efetuar uma maior promoção das orientações existentes sobre a avaliação e o recenseamento dos riscos, bem como sobre o apoio do país anfitrião6 e fazer uma referência mais clara às futuras orientações apresentadas no sentido de melhorar a comparabilidade dos planos de gestão de riscos dos Estados-membros e harmonizar a definição de apoio do país anfitrião com aquela que é utilizada nas orientações da UE.

2. Os Estados-membros das mesmas regiões estão obviamente expostos a hipotéticos riscos de catástrofes semelhantes. Apesar de existirem acordos bilaterais e regionais, o Mecanismo deve promover uma maior cooperação regional (à escala da UE, evidentemente) no que diz respeito à partilha de conhecimento, boas práticas e programas de formação.

3. Os meios financiados pela UE e a criação da Capacidade Europeia de Resposta de Emergência sob a forma de uma reserva comum voluntária, são considerados passos importantes para um melhor e mais fiável sistema europeu de resposta a catástrofes. Contudo, afim de melhorar o funcionamento da reserva comum, a Comissão deve definir não apenas os critérios de qualidade mas também os critérios de interoperabilidade.
Além disso, é preciso deixar claro que os meios financiados pela UE (cujo desenvolvimento pode ser financiado até 100 % pela União), devem estar sempre disponíveis para serem utilizados pela Capacidade Europeia de Resposta de Emergência. Apenas será aberta uma exceção no caso do Estado-membro que gere o meio em causa estar confrontado com uma catástrofe de grandes proporções. Nesse caso, a responsabilidade do Estado-membro afetado em proteger a sua população e o seu território, recorrendo ao meio em causa, deve ter
prioridade sobre a obrigação de disponibilizar o meio, ou seja, o Estado-membro afetado pode invocar um motivo imperioso e retirar o meio da reserva comum.

4. É ainda necessário esclarecer ou destacar mais ainda alguns elementos da proposta da Comissão, tais como a natureza do desenvolvimento dos módulos e a utilização de meios militares em último recurso.

5. O Tratado de Lisboa introduziu uma alteração importante que consiste na substituição do anterior sistema de "comitologia" por atos delegados e atos de execução. A nossa proposta base pretende ainda esclarecer algumas destas alterações, salvaguardando a posição do PE7.
Estou convicto de que as alterações propostas pela nossa proposta base irão permitir a criação de um MPCUE mais fiável, mais eficiente e mais eficaz.
Chamo contudo a atenção para o facto de existirem um total de 341 propostas de alteração à proposta base do PE (inseridas pelos diversos Grupos Parlamentares/Eurodeputados individualmente- 268; pelos pareceres das Comissões REGI e DEVE- 73), que serão primeiramente votadas nesta casa e posteriormente discutidas com a Comissão e o Conselho em sede de trílogo.
Perspectivo que após a sua votação, as emendas aprovadas não introduzam grandes alterações à Proposta base do PE (eventualmente verificar-se-á a clarificação de alguns conceitos e um ligeiro reforço do Mecanismo face ao inicialmente proposto) pois esta é sem dúvida, uma matéria de solidariedade europeia que não nos divide- muito pelo contrário, representando ainda uma oportunidade para a UE estar melhor preparada em matéria de resposta a uma eventual catástrofe de dimensões inusitadas à escala regional ou europeia, que embora com uma baixa probabilidade de ocorrência, necessita objetivamente de uma resposta eficaz, rápida, coordenada e eficiente por parte da nossa União de Estados e de Povos.
Da minha parte, e através da minha acção (e obviamente do meu voto em Plenário) tudo farei para que este Mecanismo saia amplamente reforçado, muito particularmente o seu Instrumento financeiro (no que diz respeito ao financiamento para transportes, por exemplo), pois julgo que só assim garantiremos aos nossos concidadãos europeus e aos profissionais e voluntários envolvidos, o MPCUE que efectivamente merecem.


Mário David,
Membro do Parlamento Europeu (PT, PSD)
Vice-Presidente do Partido Popular Europeu (PPE)


1 Este artigo é uma adaptação de parte da intervenção que efectuei no passado dia 12/11/2012 no Parlamento Europeu em Bruxelas, perante os representantes da Liga dos Bombeiros Portugueses.

2 Às quais se deverão adicionar mais 14 Emendas (alterações legislativas) propostas pela Comissão DEVE (Desenvolvimento) e 59 pela Comissão REGI (Desenvolvimento Regional).

3 Neste documento, a Comissão resumiu a sua visão para uma resposta mais rápida e mais eficiente da UE às catástrofes. Estas sugestões receberam o apoio político dos Estados-Membros e do PE. A proposta de revisão da legislação europeia em matéria de proteção civil actualmente em discussão baseia-se neste Plano.

4 No número 1, artigo 196.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

5 Que na verdade representa como que uma "contraproposta" do PE à proposta da Comissão, propondo alterações ao texto original através de um primeiro conjunto de emendas (propostas de alteração ao documento da Comissão) efectuadas por um Eurodeputado nomeado para o efeito (deputado relator- que no caso vertente é uma Eurodeputada do PPE, a italiana Elisabetta Gardini), que posteriormente são alvo da análise dos Grupos Parlamentares e dos outros eurodeputados, propondo eles próprios novas emendas, que neste caso são 341, conforme referido.

6 "Apoio do País Anfitrião"- engloba todas as ações efectuadas na fase da preparação e gestão da resposta a desastres por um Estado Participante no Mecanismo de Protecção Civil, recebendo ou enviando assistência, (ou a Comissão), a fim de eliminar, tanto quanto possível qualquer obstáculo previsível à assistência internacional, de modo a garantir que as operações de resposta a desastres prossigam sem incidentes. Inclui igualmente o apoio que os Estados participantes possam oferecer para facilitar a assistência internacional que transite no seu território, por terra, água ou pelo ar (tradução não oficial do inglês: Conclusões do Conselho sobre "o apoio do País Anfitrião", Bruxelas, 2-3/12/2010).

7 Os artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia expressam claramente que esses atos abordam diferentes necessidades pelo que não são permutáveis. A relatora do PE regista que a proposta da Comissão apenas introduz atos de execução. Propõe, por conseguinte, a substituição de atos de execução por atos delegados nos casos em que as condições do artigo 290.º são satisfeitas. Estas alterações visam não apenas salvaguardar os direitos institucionais do PE mas também assegurar a legalidade e a validade desses atos secundários.

O Mecanismo Europeu de Protecção Civil facilita a cooperação no âmbito da resposta às catástrofes entre 31 Estados europeus (a UE-27, mais a Croácia, a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega). Os países participantes partilham os seus recursos, que podem ser colocados à disposição dos países afectados por catástrofes em qualquer parte do mundo. Quando é activado, o Mecanismo assegura a coordenação da prestação de assistência dentro e fora da União Europeia. A Comissão Europeia gere o Mecanismo através do Centro de Informação e Vigilância (CIV).
 
Desde a sua criação em 2001, o Mecanismo foi activado no âmbito de catástrofes ocorridas nos Estados-Membros (como os incêndios florestais em Portugal, as inundações nos Balcãs em 2010 e a explosão de uma base naval em Chipre em 2011), mas também a nível mundial, nomeadamente os recentes terramotos no Haiti, Chile e Japão.

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por Diário de um Bombeiro às 08:53



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