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diariobombeiro



Quinta-feira, 06.01.11

Bombeiros não são Fiscais do Estado

A LBP - Liga dos Bombeiros Portugueses "convidou" as suas federadas a "recusarem-se a exercer o papel de fiscais do Estado quanto à verificação da condição da insuficiência económica dos utentes" dos transportes em ambulância efectuados pelas viaturas das associações humanitárias de bombeiros voluntários.
Em causa está um despacho do Secretário de Estado da Saúde, publicado dois dias antes do fim do ano, no dia 29 de Dezembro, no Diário da República, que determina que o pagamento dos transportes dos doentes não urgentes é garantido apenas em casos que clinicamente se justifiquem ou de insuficiência económica. Para determinação da condição de insuficiência económica, o despacho do secretário de Estado remete para o Decreto-Lei nº 70/2010, diploma que, contudo, não indica a quem compete aferir essa insuficiência. A falta de clarificação do despacho fez com que, nos primeiros dias do ano, alguns centros de saúde tenham adoptado procedimentos diferenciados que, de acordo com a LBP, lançaram a "confusão junto de corporações de bombeiros e dos utentes dos serviços de transporte de ambulância".
Na prática, o despacho governamental remete para os bombeiros a responsabilidade de decidir quem tem e quem não tem insuficiência económica, papel que os bombeiros não podem desempenhar. A AHBVS considera mesmo que esta é uma forma encapotada de passar para as associações de bombeiros o odioso de decidir quem pode e quem não pode ser beneficiário do transporte gratuito de ambulância, papel que deve, obviamente, caber ao Governo.
A LBP, em circular enviada a todas as suas federadas, responsabiliza o Ministério da Saúde "por todos os prejuizos, nomeadamente de natureza económica", que vierem a ser registados pelas corporações de bombeiros por serviços de transportes de doentes não urgentes que venham a ser prestados cujo pagamento seja recusado pelo Ministério. A LBP admite "utilizar todos os procedimentos legais para fazer valer os direitos das entidades detentoras dos corpos de bombeiros".
A Liga dos Bombeiros Portugueses, na qual a AHBVS é federada, afirma que "não deixará de se colocar activamente ao lado dos cidadãos beneficiários do transporte de doentes em ambulância, para salvaguarda dos seus direitos, contra a arbitrariedade de que estão a ser vítimas por parte do Ministério da Saúde".

in: AHBVS

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por Diário de um Bombeiro às 10:28



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